BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE S. JOÃO DA MADEIRA

No âmbito de uma das prioridades definidas no Diagnóstico Social do Concelho de S. João da Madeira (2009): Ausência de um Banco de Voluntariado , a Rede Social do Concelho delineou, no seu Plano de Desenvolvimento Social para o triénio 2009-2011, a criação de um Banco Local de Voluntariado, circunscrito no Eixo de Intervenção III – Família e Comunidade.

Foi então criado o Grupo de Trabalho – Banco Concelhio de Voluntariado, que tem como entidade dinamizadora a nossa organização e como entidades parceiras:
Cerci; Santa Casa da Misericórdia – Centro Comunitário Porta Aberta; Centro de Saúde; ACAIS; Câmara Municipal de S. João da Madeira; Leigos da Boa Nova; Universidade Aberta; Agenda XXI Local

30 de Junho de 2011 – Implementação do Banco Local de Voluntariado de S. João da Madeira.

Direitos e Deveres

Direitos dos voluntários
1 – São direitos do voluntário:
a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;
d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
e) Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
f) Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
g) Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
h) Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;
i) Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável;
j) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade.

2 – As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.

3 – A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da organização promotora através da qual exerce o voluntariado.

Deveres do voluntário

São deveres do voluntário:
a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
b) Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos;
c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
f) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
g) Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora;
i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade.

in Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro

Contactos:
Associação de Jovens Ecos Urbanos
Avenida Dr. Renato Araújo, n.º 441, 1º piso
3700-244 S. João da Madeira
Telefone: 256 824 532
E-mail:
voluntariado@ecosurbanos.pt